AREsp 2745692 - DECISAO

AREsp 2745692 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com base no art. 105, III, 'c', da CF; ademais, a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSILAINE CRISTINA CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSILAINE CRISTINA CALAZANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado exclusivamente na alínea 'c' do art. 105 da CF por divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com base no art. 105, III, 'c', da CF; ademais, a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.