AREsp 2520622 - DECISAO

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O Tribunal manteve que a declaração de abusividade da cláusula que prevê apenas aplicação positiva do IGP-M se enquadra nos limites objetivos da lide revisional e que, além disso, a questão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a consideração das variações negativas do índice; reformar a decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Indexação Monetária (igp M E Ipca), Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Indexação Monetária (igp M E Ipca) Julgamento Extra Ou Ultra Petita +1 more

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Parties

BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão declarou abuso contratual fora dos limites do pedido (artigos 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Se a intervenção judicial para alterar cláusula contratual viola a liberdade contratual (art. 421 do CC)
  3. 3 Se é obrigatória a consideração das variações negativas do índice de correção monetária (IGP-M)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a declaração de abusividade da cláusula que prevê apenas aplicação positiva do IGP-M se enquadra nos limites objetivos da lide revisional e que, além disso, a questão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a consideração das variações negativas do índice; reformar a decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.