AREsp 2921489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento de instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e do art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Recorrente: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Honorários Sucumbenciais, Súmula 281 Do STF (aplicada Por Analogia)
Direito Processual Civil Recurso Especial Exaurimento De Instância Honorários Sucumbenciais Súmula 281 Do STF (aplicada Por Analogia)

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento de instância
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento de instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e do art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.