AREsp 3088579 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e ter limitado sua exposição a dispositivos constitucionais, o Recurso Especial é inadmissível nesta Corte, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não conheço do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Competência Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e ter limitado sua exposição a dispositivos constitucionais, o Recurso Especial é inadmissível nesta Corte, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não conheço do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.