REsp 2238849 - DECISAO

REsp 2238849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as omissões e pontos alegados no apelo dissociaram-se daqueles suscitados nos embargos de declaração, configurando deficiência de fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais houve ausência de prequestionamento do dispositivo na forma pretendida, motivo pelo qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autores: servidores da Polícia Rodoviária Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Prescrição, Reajuste Salarial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 85/stj Prescrição +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidores da Polícia Rodoviária Federal

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ ao reajuste de 28,86%
  3. 3 prescrição e art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as omissões e pontos alegados no apelo dissociaram-se daqueles suscitados nos embargos de declaração, configurando deficiência de fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais houve ausência de prequestionamento do dispositivo na forma pretendida, motivo pelo qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majorar honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015)