REsp 2214660 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ainda, foram majorados honorários recursais em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGUAS GUARIROBA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tarifa Fixa De Concessionária
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Tarifa Fixa De Concessionária

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Parties

AGUAS GUARIROBA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ainda, foram majorados honorários recursais em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.