REsp 2230671 - DECISAO

REsp 2230671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais (suspeição de magistrados e aplicação do art. 1.024 do CPC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve alegação específica de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, necessário para configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, impedindo a análise do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Suspeição, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.024 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Suspeição Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.024 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suspeição de magistrados no julgamento do agravo de instrumento
  2. 2 afastamento do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 aplicação do art. 1.024 do CPC quanto ao processamento concomitante de embargos de declaração e agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais (suspeição de magistrados e aplicação do art. 1.024 do CPC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve alegação específica de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, necessário para configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, impedindo a análise do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.