AREsp 3084570 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a matéria a que se refere a decisão agravada está associada ao tema utilizado para negar seguimento ao recurso especial e, na sistemática dos recursos repetitivos, incumbe ao tribunal de origem, de forma exclusiva e definitiva, apreciar a adequação do caso concreto ao precedente; assim, não cabe a esta Corte conhecer do agravo em recurso especial nem reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Temas Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tempo Especial Por Periculosidade
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Temas Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Tempo Especial Por Periculosidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Competência exclusiva do tribunal de origem para verificar a adequação do caso concreto a precedente formado em recurso repetitivo (Tema 534/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria a que se refere a decisão agravada está associada ao tema utilizado para negar seguimento ao recurso especial e, na sistemática dos recursos repetitivos, incumbe ao tribunal de origem, de forma exclusiva e definitiva, apreciar a adequação do caso concreto ao precedente; assim, não cabe a esta Corte conhecer do agravo em recurso especial nem reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.