REsp 1762233 - DECISAO

REsp 1762233 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão; além disso, as razões recursais foram genéricas e sem a necessária individualização dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARQUES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento Provisório De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Cumprimento Provisório De Sentença Coisa Julgada Honorários Recursais +2 more

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Parties

MARQUES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas nas contrarrazões (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação/negativa de vigência de vários dispositivos do CPC e do art. 53 do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante da falta de individualização dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão; além disso, as razões recursais foram genéricas e sem a necessária individualização dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Arbitramento dos honorários recursais não cabível na hipótese; implementação condicionada à prévia fixação pelas instâncias de origem.