REsp 2230337 - DECISAO

REsp 2230337 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível quanto à alegada violação legal; adicionalmente, não se admite recurso especial fundado em enunciado sumular, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: Ana Claudia Fava Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Revalidação De Diploma (revalida), Exigência De Apresentação De Diploma No Ato Da Inscrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Revalidação De Diploma (revalida) Exigência De Apresentação De Diploma No Ato Da Inscrição

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Parties

Ana Claudia Fava Lemos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 cabimento de recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível quanto à alegada violação legal; adicionalmente, não se admite recurso especial fundado em enunciado sumular, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.