AREsp 2764896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pela Súmula 284/STF; majorou-se os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SARA ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ação Monitória, Cheque, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ação Monitória Cheque +1 more

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Parties

SARA ESTEVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstration of jurisprudential divergence for recurso especial
  2. 2 cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pela Súmula 284/STF; majorou-se os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.