REsp 2203138 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe fundamentação idônea capaz de alterar a conclusão da instância originária, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento sobre dispositivo apontado, atraindo a Súmula 211 do STJ; além disso, o entendimento consolidado no Tema 1079 do STJ confirma a revogação do limite de 20 salários mínimos para contribuições parafiscais, afastando o mérito do pleito.

Parties: Agravante: RICARDO DADDA DE FRAGA & CIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Tema 1079 Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais

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Case Brief

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Parties

RICARDO DADDA DE FRAGA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
3 revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-lei 2.318/1986

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Nega provimento ao agravo interno.
Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC ao presente recurso.