REsp 2220018 - ACORDAO

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Havendo necessidade de interpretar portaria do Ministério do Trabalho e resolução do Conselho Federal de Medicina para resolver a controvérsia, a alegação de violação de dispositivos legais é meramente reflexa; sendo inviável o exame de atos infralegais em Recurso Especial, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Norma Infralegal, Portaria, Resolução, Inviabilidade De Exame Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Norma Infralegal Portaria Resolução Inviabilidade De Exame Em Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise de ato infralegal (resolução/portaria) em Recurso Especial
  2. 2 Alegação de violação de lei federal é meramente reflexa quando depende da interpretação de atos infralegais

Ratio Decidendi

Havendo necessidade de interpretar portaria do Ministério do Trabalho e resolução do Conselho Federal de Medicina para resolver a controvérsia, a alegação de violação de dispositivos legais é meramente reflexa; sendo inviável o exame de atos infralegais em Recurso Especial, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.