AREsp 3030574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE VICTOR ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Perícia Judicial +1 more

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Parties

JOSE VICTOR ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de nova perícia judicial nos termos do art. 464 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial