REsp 2229957 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses contempladas pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 e 255 do RISTJ. Verificada a intempestividade/temporalidade e a inadequação do recurso para reavaliar provas e cláusulas, o recurso foi inadmitido, com determinação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses contempladas pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 e 255 do RISTJ. Verificada a intempestividade/temporalidade e a inadequação do recurso para reavaliar provas e cláusulas, o recurso foi inadmitido, com determinação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.