AREsp 2916446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente ao avaliar que não houve demonstração cabal da impenhorabilidade ou da imprescindibilidade dos valores para tratamento de saúde; reconhecer a tese recursal exigiria revolver fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CERES SAINTIVE CARDIA; Agravante: MARCIO ZITENFELD CARDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Impenhorabilidade, Penhora, Art. 833 Do CPC, Art. 805 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Impenhorabilidade Penhora Art. 833 Do CPC Art. 805 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

CERES SAINTIVE CARDIA

Agravante

MARCIO ZITENFELD CARDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à interpretação do art. 833, X, do CPC (arts. 489, §1º e 1.022, II)
  2. 2 alegada violação do princípio da menor onerosidade da execução (arts. 797 e 805 do CPC) pela penhora de valores destinados ao tratamento de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente ao avaliar que não houve demonstração cabal da impenhorabilidade ou da imprescindibilidade dos valores para tratamento de saúde; reconhecer a tese recursal exigiria revolver fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.