AREsp 2951326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, ônus do recorrente; por tais motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se caracterizar ato protelatório.

Parties
Agravante: JULIO OLIVEIRA PETTENGILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamentos
Civil Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JULIO OLIVEIRA PETTENGILL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para habilitar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, ônus do recorrente; por tais motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se caracterizar ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.