REsp 2242378 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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