AREsp 3071879 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7/STJ) e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, condenou-se ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: M C F E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M C F E

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 103, § 3º, e 104 do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7/STJ) e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, condenou-se ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.