AREsp 3028699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: (i) não houve omissão ou obscuridade suficiente para violar o art. 1.022 do CPC, pois o acórdão analisou e fundamentou a matéria; (ii) as questões relativas ao art. 167 da Lei nº 6.015/1973 não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, faltando prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível (aplicação da Súmula 211/STJ e precedentes); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Averbação Na Matrícula, Responsabilidade De Registradores E Notários, Simulação De Venda, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Registral Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Averbação Na Matrícula Responsabilidade De Registradores E Notários +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos da averbação da existência de ação na matrícula (art. 167, I, 21, Lei n. 6.015/1973)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmulas 282/356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: (i) não houve omissão ou obscuridade suficiente para violar o art. 1.022 do CPC, pois o acórdão analisou e fundamentou a matéria; (ii) as questões relativas ao art. 167 da Lei nº 6.015/1973 não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, faltando prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível (aplicação da Súmula 211/STJ e precedentes); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se