AREsp 2732283 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que justificaram a não admissão do recurso especial, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Hotel Nacional S/A e outras; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão Art. 1.022 CPC, Fundamentação Art. 489, §1º, IV, CPC, IRDR, Habilitação De Crédito No Processo Falimentar, Renúncia Ao Rito Da Lei Nº 6.830/80, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +8 more

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Parties

Hotel Nacional S/A e outras

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de indicação completa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada omissão e ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que justificaram a não admissão do recurso especial, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.