REsp 2179910 - DECISAO

REsp 2179910 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não restou demonstrada relação de causa e efeito entre o transtorno mental do ex-militar e a prestação do serviço militar, tendo o suicídio ocorrido quase três anos após a exclusão por deserção; assim, inexistindo nexo causal e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de haver fundamento suficiente não impugnado (óbice da Súmula 283 do STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a improcedência dos pedidos de reintegração e reforma post mortem e de pagamento pleiteado pelos autores.

Parties
Autora/recorrente: F. C. C.; Autor/recorrente: M. C. C.; Ré/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Remessa Necessária, Reintegração E Reforma Post Mortem, Deserção, Pensão Por Morte Militar, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj), Óbice Da Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Recurso Especial Remessa Necessária Reintegração E Reforma Post Mortem Deserção Pensão Por Morte Militar +3 more

Case Brief

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Parties

F. C. C.

Autora/recorrente

M. C. C.

Autor/recorrente

UNIÃO

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não restou demonstrada relação de causa e efeito entre o transtorno mental do ex-militar e a prestação do serviço militar, tendo o suicídio ocorrido quase três anos após a exclusão por deserção; assim, inexistindo nexo causal e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de haver fundamento suficiente não impugnado (óbice da Súmula 283 do STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a improcedência dos pedidos de reintegração e reforma post mortem e de pagamento pleiteado pelos autores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC