AREsp 2975188 - DECISAO
O agravo foi negado porque o tribunal local não se manifestou sobre o art. 125, II, do CPC, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e, por conseguinte, torna impossível demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o recurso especial e o agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide (art. 125, II, Cpc), Incidência Do CDC, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de prequestionamento do art. 125, II, do CPC
- 2 possibilidade de configuração de dissídio jurisprudencial
- 3 aplicabilidade do CDC no caso
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o tribunal local não se manifestou sobre o art. 125, II, do CPC, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e, por conseguinte, torna impossível demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o recurso especial e o agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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