AREsp 3050348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões relativas à inadimplência e à prévia notificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Além disso, foram majorados os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Honorários Recursais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 Obrigação de comprovação de prévia notificação quanto à insuficiência de margem consignável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões relativas à inadimplência e à prévia notificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Além disso, foram majorados os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial