REsp 2246309 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, em sede de atraso na entrega de imóvel, a cumulação de lucros cessantes e cláusula penal moratória apenas quando a multa não equivaler ao valor locativo, com o limite de que a soma não ultrapasse o valor locativo, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Autor: FRANCISCO SOARES DA SILVA; Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Verbas, Súmula 568/stj, Tema 970/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Cumulação De Verbas +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SOARES DA SILVA

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, III, do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 limitação da soma da multa e dos lucros cessantes ao valor locativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite, em sede de atraso na entrega de imóvel, a cumulação de lucros cessantes e cláusula penal moratória apenas quando a multa não equivaler ao valor locativo, com o limite de que a soma não ultrapasse o valor locativo, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • majorar em 3% (três por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se