REsp 1678948 - ACORDAO

REsp 1678948 - ACORDAO

Como sobreveio trânsito em julgado da sentença do processo principal, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto contra decisão interlocutória relativa à competência/arquivamento, pois a formação da coisa julgada impede a rediscussão das matérias atinentes ao objeto do processo, inclusive as de ordem pública.

Parties
Recorrente: INPAR ABYARA - PROJETO RESIDENCIAL AMÉRICA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Cláusula Compromissória, Arbitragem, Preclusão, Ordem Pública
Processo Civil Recurso Especial Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Cláusula Compromissória Arbitragem Preclusão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

INPAR ABYARA - PROJETO RESIDENCIAL AMÉRICA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão do trânsito em julgado da sentença do processo principal
  2. 2 Se a convenção de arbitragem e a cláusula compromissória constituem matéria de ordem pública suscetível de reconhecimento após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão pela não alegação da cláusula compromissória em preliminar de contestação

Ratio Decidendi

Como sobreveio trânsito em julgado da sentença do processo principal, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto contra decisão interlocutória relativa à competência/arquivamento, pois a formação da coisa julgada impede a rediscussão das matérias atinentes ao objeto do processo, inclusive as de ordem pública.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial