AREsp 2997424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem profira novo julgamento sanando as omissões apontadas, especialmente quanto à autorização do INCPP para promover a execução da sentença coletiva, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ; as demais questões de mérito restaram prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Legitimidade Extraordinária/substitutiva, Execução De Sentença Coletiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Foro/competência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Legitimidade Extraordinária/substitutiva Execução De Sentença Coletiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Foro/competência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação do Tribunal de origem sobre autorização da recorrente para promover a execução da sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa do INCPP para promover liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva
  3. 3 foro competente para liquidação e execução individual (domicílio do beneficiário ou do executado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem profira novo julgamento sanando as omissões apontadas, especialmente quanto à autorização do INCPP para promover a execução da sentença coletiva, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ; as demais questões de mérito restaram prejudicadas.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1975-1977)
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas, em especial quanto à autorização para promover a execução da sentença coletiva