AREsp 2672007 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou as normas federais indicadas pelo recorrente, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ; art. 1.025 CPC), e porque as pretensões de revisar a cláusula penal ou sua cumulação com perdas e danos dependeriam do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi mantida a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO ALMEIDA CERIBELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ANTONIO RICARDO ALMEIDA CERIBELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal com perdas e danos e sua aferição fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou as normas federais indicadas pelo recorrente, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ; art. 1.025 CPC), e porque as pretensões de revisar a cláusula penal ou sua cumulação com perdas e danos dependeriam do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi mantida a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.