AREsp 3071514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, afastou a inépcia da planilha, as matérias que dependem de reexame de prova não são admitidas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, impondo-se a manutenção do decisum recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI-RIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Contratos De Financiamento Imobiliário, Tabela Price, Conta De Equivalência Salarial (ces), Venda Casada De Seguro, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Contratos De Financiamento Imobiliário +4 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI-RIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento em relação a dispositivos do CPC e do CC
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial/planilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, afastou a inépcia da planilha, as matérias que dependem de reexame de prova não são admitidas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, impondo-se a manutenção do decisum recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil