REsp 2244926 - DECISAO

REsp 2244926 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as razões apresentadas no agravo eram relevantes e, portanto, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: RICARDO NUNES WAICK; Agravante: ANA CLAUDIA FLORENCIO WAICK; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Conversão De Agravo, Contrato De Adesão, Indenização Por Descumprimento Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Conversão De Agravo Contrato De Adesão Indenização Por Descumprimento Contratual Danos Morais Lucros Cessantes +1 more

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Parties

RICARDO NUNES WAICK

Agravante

ANA CLAUDIA FLORENCIO WAICK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade entre o uso de contrato de adesão declarado nulo e a negativa de indenização por lucros cessantes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c' da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do art. 220 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as razões apresentadas no agravo eram relevantes e, portanto, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, permitindo melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Encaminhar os autos à Coordenadoria para as providências cabíveis