AREsp 2808398 - DECISAO

AREsp 2808398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO SCHWENGBER; Ré: UNIMED PAULISTANA; Ré: UNIMED SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Título Executivo, Honorários Médicos, Cobertura De Plano De Saúde, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Execução De Título Executivo Honorários Médicos Cobertura De Plano De Saúde Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO SCHWENGBER

Agravante

UNIMED PAULISTANA

Ré

UNIMED SERGIPE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 interpretação do título executivo quanto ao reembolso de honorários médicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
  • Publique-se