REsp 2229599 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF, sendo o dispositivo invocado (art. 406 do CC) insuficiente para amparar a tese sobre a incidência de correção monetária anterior à mora, e por não terem sido preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando a via especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VILA VELHA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VILA VELHA (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial da correção monetária e juros de mora
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 406 do Código Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF, sendo o dispositivo invocado (art. 406 do CC) insuficiente para amparar a tese sobre a incidência de correção monetária anterior à mora, e por não terem sido preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando a via especial inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC