AREsp 3025131 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que demonstrasse, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ; ademais, é atribuição do Tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Agravo (art. 545 Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Agravo (art. 545 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal a quo para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação e exame dos pressupostos (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que demonstrasse, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ; ademais, é atribuição do Tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.