REsp 2023768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
2. 2 deficiência de fundamentação por não indicar com precisão dispositivos federais supostamente violados
3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão e de violação de dispositivos federais foi genérica e não demonstrou com precisão a afronta, exigindo-se indicação concreta dos dispositivos e confronto interpretativo; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e faltou o prequestionamento, aplicando-se as súmulas impeditivas (notadamente Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto por GUMZ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.