REsp 2238027 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário nos autos está sobrestado para realização de juízo de adequação face ao Tema 1.349/STF e, segundo os arts. 543-B/543-C do CPC/73 e o entendimento do STF (AC 2177 MC-QO/PE), compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade, é prematuro admitir ou remeter o recurso especial ao STJ; por isso, a apreciação do recurso especial foi declarada, por ora, prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apreciação do recurso especial declarada prejudicada e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Prejudicialidade, Remessa Ao STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformidade Prejudicialidade Remessa Ao STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial enquanto houver recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Dever do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade/adequação com o precedente de repercussão geral antes do encaminhamento ao STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário nos autos está sobrestado para realização de juízo de adequação face ao Tema 1.349/STF e, segundo os arts. 543-B/543-C do CPC/73 e o entendimento do STF (AC 2177 MC-QO/PE), compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade, é prematuro admitir ou remeter o recurso especial ao STJ; por isso, a apreciação do recurso especial foi declarada, por ora, prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial declarada prejudicada e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Apreciação do recurso especial prejudicada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa