REsp 2186116 - DECISAO

REsp 2186116 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável, pois os segundos embargos de declaração não conhecidos na origem não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial; a intimação pessoal da decisão sobre os primeiros embargos deu-se em 25.08.2024 e o recurso só foi interposto em 15.10.2024, excedendo o prazo legal, razão pela qual o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ, e na jurisprudência que admite que embargos não conhecidos não suspendem prazo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Contratação Administrativa, Nota Fiscal, Presunção De Prestação De Serviço
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Advocatícios Contratação Administrativa Nota Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de nota fiscal pelo contratado presume a prestação do serviço e consequente obrigação de pagamento
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos suspendem ou interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável, pois os segundos embargos de declaração não conhecidos na origem não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso especial; a intimação pessoal da decisão sobre os primeiros embargos deu-se em 25.08.2024 e o recurso só foi interposto em 15.10.2024, excedendo o prazo legal, razão pela qual o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ, e na jurisprudência que admite que embargos não conhecidos não suspendem prazo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.