AREsp 3047136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 518 do STJ, por não ser cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, e porque eventual reexame sobre o caráter protelatório dos embargos implicaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula n. 7; em decorrência, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: ANIVALDO MOREIRA DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Cambial Direito Contratual Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANIVALDO MOREIRA DE CARVALHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 imposição de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios versus propósito de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 518 do STJ, por não ser cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, e porque eventual reexame sobre o caráter protelatório dos embargos implicaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula n. 7; em decorrência, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem