AREsp 3052637 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o pedido recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); assim, não é possível, nesta instância especial, o revolvimento dos fatos e provas nem supre-se a falta de fundamentação.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Medicamento Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Técnica (nat Jus)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Medicamento Off Label Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por não indicar dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade ou prescindibilidade de oficiamento ao NAT-JUS para avaliação técnica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o pedido recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); assim, não é possível, nesta instância especial, o revolvimento dos fatos e provas nem supre-se a falta de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem