AREsp 3048220 - DECISAO

AREsp 3048220 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões alegadas é de natureza constitucional (incabível na via especial), as teses recursais não foram devidamente prequestionadas pela Corte a quo e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, além de incidir a Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo suficiente não impugnado pelo recorrente.

Parties
Agravante: ARNALDO FELICIO DE MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Condições Da Ação, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, IRDR Tema 18, Art. 933 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Condições Da Ação Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO FELICIO DE MEDEIROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) decorrente de exigência de trânsito em julgado de mandado de segurança para ajuizamento de ação de cobrança
  2. 2 possibilidade de ação autônoma para cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 prequestionamento insuficiente da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões alegadas é de natureza constitucional (incabível na via especial), as teses recursais não foram devidamente prequestionadas pela Corte a quo e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, além de incidir a Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo suficiente não impugnado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial