AREsp 3055993 - DECISAO

AREsp 3055993 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade; como a controvérsia foi afetada ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo-se, após a publicação, observar os procedimentos de conformidade previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância, em seguida, dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (afetação), Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial, Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (afetação) Juros Remuneratórios Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado do Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recurso especial para rediscussão de questões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 obrigação de fundamentação dos julgados nos termos do art. 489 do CPC e do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade; como a controvérsia foi afetada ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo-se, após a publicação, observar os procedimentos de conformidade previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância, em seguida, dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.566/1.567
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo