AREsp 3068415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Negativação Indevida, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Responsabilidade Por Fato De Terceiro Negativação Indevida Danos Morais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC (responsabilidade por fato de terceiro/fortuito externo)
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 CPC) e necessidade de prova contratual pela instituição financeira
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF (impugnação específica dos fundamentos do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem