AREsp 3066570 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo incompleto, decorrente da falta de pagamento das custas devidas ao STJ previstas na Lei n.º 11.636/2007, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO CARLOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

PEDRO CARLOS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de pagamento das custas devidas ao STJ afetando o preparo do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ e conseqüente deserção do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo incompleto, decorrente da falta de pagamento das custas devidas ao STJ previstas na Lei n.º 11.636/2007, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.