REsp 2149669 - DECISAO

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o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de representação processual válida após renúncia dos advogados e da não regularização por parte dos recorrentes, aplicando-se o dever de sanear a irregularidade nos termos do art. 76 do CPC e a orientação jurisprudencial do STJ sobre a renúncia de mandato; por isso não se conheceu do recurso, tendo sido majorados os honorários em 1% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANA ELENITA RIBEIRO BRAGA CAMELO; Recorrente: BRUNO PIRES CAMELO; Recorrente: NOVO MUNDO CERÂMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Renúncia De Mandato, Representação Processual, Gratuidade De Justiça, Retenção De Cheques, Anatocismo, Tabela Price, Ano Comercial, Incidência Do IOF, Tarifas De Contratação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Tributário Recurso Especial Renúncia De Mandato Representação Processual Gratuidade De Justiça Retenção De Cheques +6 more

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Parties

ANA ELENITA RIBEIRO BRAGA CAMELO

Recorrente

BRUNO PIRES CAMELO

Recorrente

NOVO MUNDO CERÂMICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 é devida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência?
  2. 2 a retenção de cheques pela instituição financeira constitui retenção indevida e gera abatimento do débito?
  3. 3 houve elevação unilateral de juros (anatocismo) ou cobrança abusiva pela utilização do ano comercial?

Ratio Decidendi

o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de representação processual válida após renúncia dos advogados e da não regularização por parte dos recorrentes, aplicando-se o dever de sanear a irregularidade nos termos do art. 76 do CPC e a orientação jurisprudencial do STJ sobre a renúncia de mandato; por isso não se conheceu do recurso, tendo sido majorados os honorários em 1% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.