AREsp 3025484 - DECISAO

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Por força da afetação do tema 1378 à sistemática de recursos especiais repetitivos, impõe-se a suspensão dos recursos que discutam a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, sendo o ato de sobrestamento e devolução desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos (tema 1378), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Contratos Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos (tema 1378) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema 1378 à sistemática de recursos especiais repetitivos, impõe-se a suspensão dos recursos que discutam a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, sendo o ato de sobrestamento e devolução desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378