AREsp 3093220 - DECISAO

AREsp 3093220 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem; conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância ordinária, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III da Constituição Federal, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determinou-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: GULLIT JERONIMO DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Da Instância Originária, Súmula
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Da Instância Originária Súmula

Case Brief

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Parties

GULLIT JERONIMO DA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pela instância colegiada e interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem; conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se que a matéria seja apreciada por órgão colegiado da instância ordinária, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III da Constituição Federal, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determinou-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.