AREsp 3042899 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de confrontar a incidência da Súmula 7/STJ; em razão dessa insuficiência de impugnação aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; foi aplicada condenação em honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Braspontex Comércio Exterior Ltda; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Braspontex Comércio Exterior Ltda

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de confrontar a incidência da Súmula 7/STJ; em razão dessa insuficiência de impugnação aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; foi aplicada condenação em honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).