AREsp 3004835 - DECISAO

AREsp 3004835 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial e as alegações recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado e mantida a obstação do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por falta de cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; impôs-se também a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em primeira instância...

Parties
Agravante/recorrente: Ster Engenharia Ltda; Agravada/recorrida: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a não admissão do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Reajuste De Preços, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ster Engenharia Ltda

Agravante/recorrente

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Agravada/recorrida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial e as alegações recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado e mantida a obstação do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por falta de cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; impôs-se também a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em primeira instância...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a não admissão do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.108/2.109
  • Nego provimento ao agravo interno