REsp 1805323 - ACORDAO

REsp 1805323 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em razão da ausência de pactuação expressa e da inversão do ônus da prova; mantendo-se, contudo, que a verificação da capitalização de juros depende de reexame de fatos e provas vedado neste recurso (Súmula 7/STJ), e considerando legítima a aplicação do art. 354 do CC sem caracterizar julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA INDÚSTRIA DE DOCES RELÂMPAGO LTDA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Ônus Da Prova, Limitação Dos Juros À Taxa Média De Mercado, Imputação De Pagamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (anatocismo) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA INDÚSTRIA DE DOCES RELÂMPAGO LTDA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 aplicação do art. 354 do Código Civil (imputação de pagamento)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em razão da ausência de pactuação expressa e da inversão do ônus da prova; mantendo-se, contudo, que a verificação da capitalização de juros depende de reexame de fatos e provas vedado neste recurso (Súmula 7/STJ), e considerando legítima a aplicação do art. 354 do CC sem caracterizar julgamento extra petita.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios