AREsp 3081314 - DECISAO

AREsp 3081314 - DECISAO

Como os recursos especiais que discutem a mesma controvérsia foram afetados ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ), determinou-se a suspensão desses recursos e dos agravos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: Consumidor/autor; Ré: Instituição financeira/ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados (tema 1.378 Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ); baixa no STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Repetitivo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Suspensão/afetação De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Tema Repetitivo Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

Consumidor/autor

Autor

Instituição financeira/ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas pactuadas quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Necessidade de suspensão/afetação de recursos pela existência de tese repetitiva (Tema 1.378-STJ)

Ratio Decidendi

Como os recursos especiais que discutem a mesma controvérsia foram afetados ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ), determinou-se a suspensão desses recursos e dos agravos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ); baixa no STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ