REsp 2163712 - DECISAO

REsp 2163712 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os vícios integrativos apontados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 535, § 4º do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ. Aplicou-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ALZIRA BARBOSA DE OLIVEIRA ANDRADE; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Índice IPCA E Vs TR, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Correção Monetária Índice IPCA E Vs TR Coisa Julgada +3 more

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Parties

ALZIRA BARBOSA DE OLIVEIRA ANDRADE

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 535, § 4º do CPC/2015 e execução da parcela incontroversa (Tema 28)
  3. 3 aplicabilidade do RE 870.947 (Tema 810) e substituição da TR pelo IPCA-E

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os vícios integrativos apontados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 535, § 4º do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ. Aplicou-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se